Gilberto Alves da Silva

OAB/SC 13.668 | OAB/CE 29.116-A | OAB/PR 54.683 | OAB/PI 6.767-A

Direito Securitário Habitacional

SUA CASA OU APARTAMENTO FOI ADQUIRIDO(A) ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO ?

ENTENDA SEUS DIREITOS:

As casas/apartamentos dos núcleos de BNH, ENGERPI, Caixa Econômica Federal (CEF), COHAB, COAPAR, BANESTADO, BRADESCO, BAMERINDUS, HABITASUL, FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, etc., foram e ainda são construídas pelo Governo Federal em parceria com os Governos Estaduais e Municipais. O Governo Federal entra com o dinheiro através da Caixa Econômica Federal e os Estados e Municípios contratam a obra, ficando a cargo da Caixa Econômica Federal a cobrança das prestações, o que era feito antigamente pelas Companhias de Habitações.

O direito à Indenização

O mutuário que recebeu imóvel pronto é obrigado a pagar todos os meses uma quantia destacada na prestação a título de Seguro Habitacional. Esse valor pago pelos mutuários é transferido para um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal, a qual repassa para as seguradoras os valores dos pagamentos das indenizações destinadas a cobrir os seguintes eventos:

MIP (Morte ou Invalidez Permanente): Quitação do financiamento em caso de morte ou invalidez do mutuário, a partir da data do fato.

DFI (Danos Físicos no Imóvel): Indenização em caso de ocorrência de danos e defeitos da construção, independentemente do uso e desgaste natural, vícios construtivos, etc.

Os mutuários que já receberam: Em novembro de 2013 nosso escritório efetuou o repasse de indenizações na cidade de Brusque SC. Assista os vídeos contendo um resumo do processo, bem como a pormenorização dos valores pagos, a entrega dos valores e a satisfação dos mutuários devido ao sucesso da causa.

Danos Indenizáveis

Os problemas mais comuns que acontecem nos imóveis são os seguintes:

Umidades e Infiltrações em paredes e tetos;

Rachaduras nas paredes, pisos, tetos, alicerces, etc...;

Rebocos caindo e tetos soltos;

Telhas com bolor e que não se encaixam direito;

Apodrecimento das madeiras do telhado, beirais;

Madeiras do telhado e beirais atacadas por cupins, brocas, etc...;

Janelas e portas emperradas, apodrecendo ou atacadas por cupins, brocas, etc...;

Pisos quebrados, forros caindo, apodrecimento de telhas, etc...

Quem tem direito?

1 - Se o seu imóvel apresenta alguns desses problemas ou outros semelhantes, você tem direito de receber uma indenização para cobrir os custos das reformas do seu imóvel, valor este garantido pelo seguro que você está pagando ou já foi pago anteriormente por você ou outra pessoa, seguro este que vem embutido nas prestações do atual ou de financiamento anterior;

2 – Se você ou outra pessoa já realizou reformas no imóvel, mesmo assim há o direito do atual dono receber a indenização do seguro, que levará em conta as reformas antecipadas no imóvel;

3 – Se o financiamento estiver quitado ou mesmo em atraso, ainda é possível pleitear o direito de receber a indenização na justiça;

4 – Se você é “gaveteiro”, ou seja, comprou o imóvel de terceiros, é você, o atual dono do imóvel, que possui o direito de receber integralmente essa indenização, mesmo que o financiamento ou matrícula do imóvel ainda estejam em nome de antigo(s) proprietário(s);

5 – Pessoas casadas não necessitam obrigatoriamente assinar a documentação para dar entrada no pedido judicial de indenização do seguro habitacional. Basta apenas que o esposo ou esposa ou convivente assine a documentação para dar entrada no processo;

6 – Como o processo não é movido contra a Caixa Econômica Federal, não há qualquer tipo de implicação futura para a aquisição de nova linha de crédito para novos financiamentos de bens móveis ou imóveis com qualquer instituição bancária ou de crédito;

7 – A identificação dos danos físicos em seu imóvel é feita por um Engenheiro nomeado pelo juiz, através de um laudo pericial solicitado junto ao processo judicial, onde o juiz da causa designará um perito em edificações, que comparecerá em cada imóvel relacionado no processo para fazer todas as avaliações necessárias e esse perito apresentará ao juiz os valores das indenizações devidas para cada mutuário que deu entrada no processo.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco, através do e-mail forense@forense.net

Itajaí SC: Avenida Getúlio Vargas, nº 445 - Vila Operária - CEP: 88.303-220 - (47) 9985-4444

Desenvolvido por Gilberto Alves da Silva - OAB/SC 13.668

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